Por: Leonardo Santos Formentini

A redação do inciso IX do substitutivo coloca em risco uma enorme parcela das atividades finalísticas do Estado Brasileiro, haja vista a exclusão dos servidores das áreas meio e de apoio. Em diversos órgãos, como nas Agências Reguladoras, a acomodação dos servidores ao longo do tempo foi se dando de modo a contemplar habilidades, conhecimentos e direcionamentos que a própria administração achou por bem fazê-lo, não estando presa à descrição das atribuições dos cargos. Tomando como exemplo a Anatel, autarquia que exerce com primazia suas funções, há servidores Especialistas, que serão alçados à categoria de  “atividade exclusiva de Estado” realizando diversas funções na atividade meio, lotados em áreas administrativas, realizando atividades administrativas, bem como Analistas e Técnicos Administrativos, realizando funções finalísticas.

Há ainda, em muitas Agências, cargos dos Planos Especiais de Cargos, que sempre tiveram funções finalísticas e as exercem desde antes da criação das Agências, que serão tolhidos de suas funções, devendo ser realocados em atividades meio, em razão da proposta de segregação contida no substitutivo. Na verdade, o que se imporá com a aprovação desse texto é uma irremediável situação de desvio de função generalizada da maior parcela de servidores das entidades e órgãos alcançados por ele. Tal situação colocará em risco gravíssimo os resultados da atividade estatal abrangida pelo texto, para a sociedade e para o próprio governo.

Além disso, a coexistência de servidores com e sem status de carreira típica (ou exclusiva), realizando conjuntamente as atividades em uma mesma instituição, em face das distinções que o texto do Inciso IX oferece, ocasionará uma enorme perda de eficiência da atividade estatal. Pessoas que atuam de forma quase que complementar ou realizando atividades idênticas, porém, sem as mesmas garantias, remuneração, grau de estabilidade ou tratamento, entre outros, podem ser o ensejo de enormes prejuízos às atividades exclusivas de estado, perda de qualidade e piora dos resultados proporcionados pela deterioração do clima organizacional, falta de motivação, redução do sentimento de pertencimento ou identidade com a instituição, bem como uma maior percepção de falta de reconhecimento generalizado. O fato se agrava em função da forte interdependência entre a atividade meio (voltada à gestão) e a atividade fim cada vez mais presente na administração pública, em face do alto nível de especialização dos quadros.

Considerar a distinção de duas classes de servidores dentro de um mesmo órgão ou entidade da administração pública é provocar um cisma irreversível no clima organizacional prejudicando todos os processos de gestão. Lembremos que não se tratam de robôs, mas sim de pessoas que dependem de reconhecimento para o bom desempenho de suas atividades laborais a fim de atingir a missão institucional.

Não é prudente para o país conferir políticas segregatórias entre servidores públicos no seu dever de ofício. Dentro da Administração Pública as atividades meio e fim se entrelaçam, se complementam. Sendo assim, torna-se impossível dissocia-las sob condição de gerar enorme prejuízo às atividades finalísticas, além do colapso irreparável e de difícil reparação à própria gestão pública.

As atividades realizadas pelo servidor público como um todo devem ser valoradas, garantindo-lhes a dignidade, pela autonomia individual e pelo valor comunitário. É imprescindível dar a dignidade  desse importante encargo público e base da estrutura organizacional dos poderes, uma dimensão objetiva e meritória, poupando-as do desgaste da banalização, proposta pela PEC 32.

Para que tudo isso seja evitado, é essencial que haja uma alteração do texto do substitutivo, retirando os termos  “diretamente” e “finalísticas”, de modo a aproximá-lo da realidade e das necessidades do Estado, garantindo que atividade meio e fim continuem funcionando de forma ajustada, como uma verdadeira engrenagem. Sem isso, os riscos de paralisação das funções estatais, a situação de desvio de função generalizada e a necessidade de recomposição dos quadros, para suprir as perdas de mão de obra capacitada nas atividades finalísticas (ocasionada pela segregação e pelo desvio de função generalizado) serão uma realidade catastrófica e temerária para a gestão de áreas tão importantes da Administração Pública.

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