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O deputado federal Frei Anastácio (PB/PB) apresentou cinco emendas à Medida Provisória n° 966, de 2020, editada pelo Governo Federal. “O objetivo de nossas emendas é barrar a proposta de Bolsonaro, que na verdade quer isentar de qualquer punição, não só agentes públicos, mas todo seu governo de erros cometidos durante a pandemia da Covid/19. Bolsonaro quer proteger a ele próprio pelos erros cometidos”, afirma o deputado.

Segundo as emendas do deputado, os agentes públicos responderão pessoalmente se agirem, ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas relacionadas à pandemia do Coronavírus.

O parlamentar explica que Bolsonaro quer restringir a responsabilização do agente público às esferas civil e administrativa. Diante do disposto na Constituição Federal, especificamente no art. 37 §6º, não é possível restringir a natureza da responsabilidade por erro e dolo grosseiro, também nos termos do que dispões o art. 28 da Lei 13.665/18.

“O contexto de pandemia, embora calamitoso, não pode justificar a retirada da responsabilização do agente em todas as esferas, especialmente em caso de dolo ou erro grosseiro”, destacou.

Proteger irresponsabilidade

O congressista afirma que por outro lado, inegavelmente, as circunstâncias extraordinárias do momento e o ineditismo e variação constante dos parâmetros para a tomada de decisão devem ser levadas em consideração, sempre fundadas nos conhecimentos técnicos científicos disponíveis no exato momento da tomada de decisão.

“Na verdade, Bolsonaro está querendo também livrar a própria pele. Ele, que está cometendo crimes todo dia, em relação aos cuidados para evitar o contágio, promove aglomerações e ainda incita o povo a não respeitar o isolamento social, quer se eximir de tudo que está fazendo e ainda fará, até terminar essa pandemia. Vamos lutar para que nossas emendas sejam aprovadas”, concluiu.

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