O deputado federal Frei Anastácio (PT/PB) alertou que a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, de Bolsonaro, chamada de PEC da reforma administrativa, é um ataque fatal que extinguirá o serviço público no Brasil, com o fim de concurso, restrição na estabilidade do servidor e contratação através de apadrinhados políticos, além de promover a precarização do trabalho.

“Se essa reforma passar, o Regime Jurídico Único Será extinto, os servidores deixarão de entrar no serviço público através de concursos e será cada vez mais comum a ocupação de cargos por indicações políticas e de empresários, ou seja, umas das possíveis consequências disso, será o interesse individual acima do interesse público ”, comentou o parlamentar.

De acordo com a nota técnica nº 250 publicada pelo DIEESE, os novos vínculos propostos pela reforma administrativa terão efeitos parecidos com a Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista. “Naquela reforma, foram institucionalizados diversos vínculos de trabalho precários, muitos dos quais anteriormente constituíam a malfadada estrutura essencialmente informal de nosso mercado de trabalho privado”.

A nota diz ainda que “ao propor a criação de vínculos sem estabilidade, com acesso feito sem a realização de concurso público e com possibilidade de aumento do peso das indicações políticas, a PEC 32/2020 traz para a administração pública problemas que hoje são típicos do setor privado, notadamente a rotatividade. E ainda pior: maximiza a possibilidade de que os interesses privados e de corporações se coloquem acima do interesse coletivo

A reforma cria cinco vínculos de trabalho

Os cinco tipos de vínculos propostos são: I. vínculo de experiência, como etapa de concurso público; II – vínculo por prazo determinado; III – cargo com vínculo por prazo indeterminado; IV – cargo típico de Estado; e V – cargo de liderança e assessoramento.

“Defendemos que não só os servidores públicos das três esferas – estadual, municipal e federal -, mas toda sociedade se mobilize contra essa media do governo que, na verdade, quer privatizar até o serviço público do país. Já não basta a política de privatizações de estatais, que avança a cada dia, Bolsonaro e o banqueiro Paulo Guedes querem entregar o país para a iniciativa privada. O serviço público é um bem do povo brasileiro. Vamos lutar para evitar mãos esse ataque cruel desse governo fascista”, concluiu.

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