O deputado federal Frei Anastácio (PT/PB) é coautor do projeto de lei 139/2021, que susta os efeitos do Decreto nº 10.657, de Bolsonaro, que facilita ainda mais a destruição do meio ambiente com a extinção de licenças ambientais, para beneficiar o capital privado e explorador. “Esse decreto é um atentado à legislação ambiental e tem que ser derrubado pelo Congresso Nacional”, disse o deputado.

 O deputado explicou que “o decreto de Bolsonaro beneficia principalmente os garimpeiros e madeireiros ilegais, além das grandes corporações que terão carta branca para destruir, passando por cima das etapas do licenciamento ambiental, que deixarão de existir. É um decreto de destruição em nome da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos”, disse.

Frei Anastácio destaca que o decreto tem por objetivo priorizar o extrativismo mineral primário e potencialmente destruidor, na medida em que abrevia e reduz a importância do cumprimento natural de todas as etapas de licenciamento ambiental, em troca da exploração econômica de determinados bens minerais eleitos como prioritários pelo governo.

Para o parlamentar, uma tramitação apressada e abreviada do devido processo de licenciamento ambiental, poderá também violar o Direito de Informação de todos os impactados provocados pelos empreendimentos, afetando ainda a participação das comunidades da área de influência dos empreendimentos minerários.

“Além disso, qualquer tentativa de flexibilizar ou atropelar os procedimentos, prazos e etapas do licenciamento ambiental unicamente com a finalidade de acelerar a instalação e operação de projetos de mineração, bem como de qualquer outro empreendimento ou atividade econômica, provoca uma situação de insegurança jurídica, ainda mais se estabelecida por ato administrativo infra legal, como é o caso de um decreto”, disse.

Frei Anastácio afirmou que o decreto representa clara ameaça ao processo de licenciamento ambiental das atividades de mineração e um desrespeito à ordem legal. “Cabe ao Congresso Nacional, com fundamento na Constituição Federal, sustar o referido ato”, comenta Frei Anastácio.

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