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O deputado federal Frei Anastácio apresentou quatro emendas à Medida provisória 950 que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas para enfrentamento do estado de calamidade pública. “As nossas emendas visam proteger os consumidores para que eles fiquem livres de cortes e de pagamento de juros e multas em suas contas de luz, internet e telefonia durante a pandemia”, disse o deputado.

Segundo o deputado, as emendas apresentadas por ele propõem que os consumidores não sejam afetados no fornecimento dos serviços, enquanto durar a calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em consequência da pandemia de Coronavírus (Covid-19).

“Nós defendemos que os serviços de energia elétrica, internet e telefonia, além de serem preservados, fiquem isentos de qualquer pagamento de juros e multas depois da pandemia, para quem ficar sem pagar as faturas mensais. No caso da energia elétrica, defendemos com as emendas, que as famílias que consumem até 220 kWh/mês, independente de inscritas ou não no CadÚnico, possam dividir seus débitos em até 36 vezes sem multa”, explicou.

Nossas emendas protegem ainda as pessoas que não se enquadram na categoria daquelas famílias que fazem parte do Cadastro Único, mas que mesmo assim estão passando por dificuldades, por não poderem fazer seu trabalho informal, por terem o salário rebaixado, ou que por outro motivo relacionado à suspensão de sua renda e que, por isso, não consigam pagar sua conta de energia. Se essas famílias estão no consumo mensal de até 220 kw/mês, no período em que a ANEEL proibiu as distribuidoras de energia de interromper o fornecimento por 90 dias, possam pagar as faturas atrasadas do período, de forma parcelada e sem multas e juros.

O deputado alega que a Eletrobrás, com lucro de R$ 10,77 bilhões em 2019, tem caixa para distribuir à União em 2020, capazes de cobrir os recursos destinados pela União ao pagamento das faturas das famílias beneficiadas pela MP 950. “Isso reforça o papel da Eletrobrás como uma empresa estatal voltada à satisfação das necessidades da população, ainda mais nesse momento de calamidade pública pelo qual passa o país”, disse.

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