O deputado federal Frei Anastácio apresentou o Projeto de Lei 4557/2020, na Câmara Federal, para alterar a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. O objetivo é que antes da privatização de empresas públicas, o Governo possa apresentar uma justificativa específica, faça consulta pública, crie uma lei específica, além de referendo e licitação.

“Ao invés de privatizar, devemos é resgatar a função social das empresas estatais para alavancar a nossa economia. Não dá mais ficar apenas vendo a recente dilapidação do patrimônio público empreendida no Brasil, pelo governo Bolsonaro”, justificou o deputado.

Entre as empresas que precisariam passar por esse processo, em caso de privatização, estão: Banco do Brasil, Petrobrás, Caixa Econômica, BNDES, Correios, Casa da Moeda, entre outras.

A presença do Estado

Frei Anastácio disse ainda que é preciso compreender que o Estado deve estar presente e forte através de suas estatais. Isso por meio de diversas formas de atuação tanto indireta, por meio, por exemplo, de estímulos, quanto direta, como no caso das empresas estatais, para fomentar o desenvolvimento nacional, em suas diversas dimensões, e também para corrigir falhas nos mercados.


“Acreditamos que cabe eliminar essa carta branca dada ao Poder Executivo para autorizar privatizações por decreto. Só assim será evitado que ocorra a falta de respeito com o patrimônio brasileiro e com a função social das empresas estatais, como o que vivenciamos no Brasil, por meio da busca incessante de privatizar a qualquer custo”, finalizou.

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