O deputado federal Frei Anastácio comemorou a aprovação, na tarde desta segunda-feira (20), pela Câmara Federal, do Projeto de Lei 735/20/Lei Assis Carvalho), do deputado Enio Verri (PT/PR), com coautoria dele e de outros parlamentares petistas, que estabelece várias medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública.

O benefício especial   benefício destina recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas. A matéria será enviada ao Senado.

Quem será beneficiado

Agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, silvicultores e os aquicultores.

Auxílio emergencial

O agricultor que não tiver recebido o auxílio emergencial poderá receber do governo federal o total de R$ 3 mil, através de cinco parcelas de R$ 600,00. A mulher provedora de família monoparental terá direito a R$ 6 mil.

Requisitos

Os requisitos do auxílio aos agricultores são semelhantes ao do auxílio emergencial: não ter emprego formal; não receber outro benefício previdenciário, exceto Bolsa Família ou seguro-defeso; e ter renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos.

No cálculo da renda familiar não serão contados os rendimentos obtidos por meio dos programas de apoio à conservação ambiental e de fomento às atividades rurais, previstos na Lei 12.512/11.

Fonte: Agência Câmara de Notícias/com assessoria de Frei Anastácio

Veja detalhes sobre o projeto

Projeto de Lei nº 735, de 2020 dos Deps. Paulo Pimenta e outros“

Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais.”

PARECER AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR – DEP. ZÉ SILVA

Responsável: Gerson Teixeira

Brasília, 14/07/2020

O tema em pauta refere-se aos esforços do Congresso Nacional, impulsionado pelos Partidos do campo da esquerda, em particular, o PT, em tentar prover amparo digno aos agricultores familiares do Brasil durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID 19.

Nessa direção o PL em referência foi incluído na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados acompanhado de 21 outros PLs, graças à aprovação do regime de urgência aprovado para o PL 886.

Da parte do Núcleo Agrário da Bancada do PT os dois PLs considerados principais, em face de maior abrangência do mérito, são os PLs nºs1.322, liderado pelo Dep. Verri e todos os membros do Núcleo, e o 886 liderado pelo Dep. Pe. João, mas também com a coautoria dos demais membros do Núcleo. O PL 1322 tem igual conteúdo ao do PL 866 com o acréscimo de dois dispositivos. Por essa razão, esse PL é destacado pelo Núcleo.

Ainda que, na maior parte, as proposições legislativas sobre a matéria derivem de iniciativas de parlamentares do PT e, mais precisamente, do Núcleo Agrário, os membros desse coletivo acordaram em apoiar as medidas demandadas pelas várias entidades dos trabalhadores rurais. Assim, com acordo no mérito, membros do Núcleo Agrário e das organizações passaram a negociar com o Dep. Zé Silva, Relator do PL nº 735, de 2020, pelo acolhimento das referidas proposições.

Propostas do Substitutivo

O Relatório apresentado contém medidas compatíveis com os propósitos da prestação de amparo emergencial à agricultura familiar nesse período de pandemia, ainda que desconsidere demandas essenciais presentes nos PLs apensos. São os casos, por exemplo, dos PLs nº 1322 e 886 que definem a obrigatoriedade do cumprimento das metas JÁ APROVADAS pela LOA para o atual exercício, em ações fundamentais, como: cisternas; crédito-instalação às Famílias Assentadas; desenvolvimento dos assentamentos rurais; PAA; e para o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores artesanais nos municípios atingidos pelo derramamento de petróleo na costa brasileira. O Relator rechaçou todas as proposições por considerá-las matérias orçamentárias e, portanto, de competência do Poder Executivo. Deixou de levar e conta dois aspectos: (i) tanto os PLs 1322 como o 886 inserem as proposições nas ações extraordinárias para a pandemia, logo, flexibilizadas, inclusive, quanto ao teto de gastos; e (ii) tem alguma matéria não orçamentária no Substitutivo? Quando prevê subvenções para o crédito nas OOC, aí pode?

Comentários Pontuais sobre o Substitutivo:

  1. O Relator propõe ajuda financeira da União aos agricultores familiares que não receberam o auxílio emergencial previsto pela Lei nº 13.982, de 2020. O auxílio, de R$ 3 mil em 5 parcelas de R$ 600,00, é ampliado para R$ 6 mil no caso de mulher agricultora provedora da família monoparental. É inusitada, mas positiva, a exigência para o acesso ao programa, do cadastramento junto à entidade de assistência técnica e extensão rural, para evitar o que ocorreu com o auxílio financeiro previsto para a pandemia. Porém, o projeto é omisso sobre as exigências para o cadastro e sobre a remuneração dos serviços das entidades de ATER o que poderá resultar em problemas na execução;

  2. O Substitutivo cria o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural. O programa se destina a apoiar a atividade produtiva de agricultores familiares que se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza. As associações e cooperativas estão fora.

A condição para o recebimento, em parcela única, dos R$ 2.500,00, no geral; R$ 3 mil, no caso de mulher agricultora familiar; ou de R$ 3.5 mil no caso de construção de cisterna, é o compromisso pela implantação de todas as etapas previstas em projeto simplificado de estruturação da unidade produtiva familiar a ser elaborado por entidade do sistema ‘Ater’. É equivocada a inclusão de cisternas no fomento, pois vai paralisar de vez o programa previsto na LOA. Dos R$ 127 milhões do orçamento disponíveis para o programa de cisternas a execução até o dia 28/06, foi ZERO. Bastaria impor a execução das metas como propõem os PLs 886 e 1322! O dispositivo é omisso sobre quem vai pagar pelos serviços das entidades de ATER que terão, também, a incumbência de verificar o cumprimento da contrapartida da agricultura familiar.

  1. Garantia-Safra – o Substitutivo atende a demanda dos agricultores familiares ao prever a concessão automática a todos os agricultores familiares aptos a receber o benefício durante o estado de calamidade pública, condicionado, exclusivamente, à apresentação de laudo técnico comprovando a perda de safra;

  2. O Art. 9º autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a criar linhas de crédito rural no âmbito do Pronaf sem dizer as finalidades (custeio/investimento) e tampouco os produtos. Os beneficiários seriam o agricultor familiar com renda familiar total mensal de até 3 salários mínimos e que tenha efetuado cadastro simplificado junto a entidade de assistência técnica e extensão rural para comprovar a condição de agricultor familiar. Não diz o que essas entidades irão exigir para esse cadastro. Somente quem tem DAP estará habilitado?

  3. As taxas de juros serão de 1% aa, ou de 0.5% aa para agricultoras familiares, havendo bônus de adimplência fixo de R$300,00 a ser concedido no início do cronograma de pagamento. As mulheres agricultoras familiares terão bônus adicional de 20% sobre as parcelas a serem liquidadas. Alguns problemas no crédito: (i) os recursos continuarão sendo os já existentes quando o ideal seriam recursos extra ‘plano safra’; (v) seria melhor continuar os 3 anos de carência, do que “até” 5 anos conforme a mudança feita nesta última versão do Substitutivo; (iii) ao fixar o limite de R$ 10 mil, reduziu pela metade o valor proposto pelas entidades.

Exige-se que os projetos, ainda que simplificados, sejam elaborados por entidades de assistência técnica e extensão rural, sob a coordenação da Anater ao “custo de R$ 300,00 por projeto”, pagos pela Agência. Suponha-se que o público beneficiário do crédito emergencial seja de 500 mil agricultores. Neste caso, as entidades de ATER embolsariam R$ 150 milhões! Vejam que os recursos da ANATER derivam de contrato de gestão com a SAF/MAPA e o orçamento total dessa Secretaria é de R$ 141 milhões. Realmente o Substitutivo é uma bênção para o sistema de ATER.

  1. Propõe a criação do Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF) desvinculado da Lei que criou o PAA. Para ter acesso ao PAE-AF não pode ter realizado operações no âmbito do PAA nos últimos 2 anos e não incluiu os materiais propagativos. O programa seria operacionalizado pela Conab mediante a compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar e a doação simultânea a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional ou a entidades recebedoras previamente definidas pelo órgão federal competente. Os beneficiários deverão ser inseridos em cadastro simplificado, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Conab. Mas quem identificará e cadastrará os beneficiários serão a ANATER em parceria com as entidades de ATER.

A Conab disponibilizará eletronicamente modelo simplificado de proposta de participação no PAE-AF, a qual conterá a relação dos agricultores familiares, a lista de produtos a serem fornecidos, período de entrega e demais informações.

Para operar o PAE-AF, as entidades de ATER serão remuneradas com R$ 100,00 por agricultor. O limite fixado pelo Substitutivo para as operações do PAA-E, é de R$ 4 mil ou, R$ 6 mil a menos que o reivindicado pelas organizações, sendo que, para as mulheres agricultoras o limite seria de R$ 5 mil.

  1. Dívidas – Incluindo as dívidas no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) a proposta emergencial para a pandemia incide nas situações onde houve dano nas condições econômicas em decorrência das medidas para o combate da Covid-19. Não especifica a dimensão dos danos para a habilitação, tampouco a responsabilidade pela aferição desses danos. Será a entidade da ATER?

De todo o modo o Substitutivo prevê a prorrogação para um ano após o vencimento da última parcela, do vencimento das parcelas vencidas ou vincendas a partir de 1º de janeiro de 2020 e até o fim do período de calamidade pública.

Durante o período de calamidade pública, e somente para os casos antes previstos, o Substitutivo suspende o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso; e o prazo de prescrição das dívidas.

Afora as medidas acima, circunscritas ao período da pandemia, o Substitutivo modifica a Lei nº 13.340, de 2016 para, nas condições oferecidas pela Lei mencionada, proporcionar nova oportunidade (até 30/12/2021) de liquidação, com rebates (de 50% ou 95% para contratos até R$ 15 mil se até 2011 ou 2006) e a repactuação, com descontos (de 40% ou 80%, para contratos até 15 mil, se 2011 ou 2006), das dívidas relativas às operações antigas da agricultura familiar (contratos até 2011). Esses prazos expiraram em 30/12/2019;

Autoriza descontos (previstos na Lei nº 13.340) para a liquidação, até 30 de dezembro de 2021, de dívidas de agricultores familiares inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de julho de 2021, relativas à inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2020, devendo incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União. Essa medida alcançaria as dívidas contraídas no âmbito do Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de outubro de 2020, cuja inadimplência tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019;

Também suspende até 30 de dezembro de 2021, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso; e o prazo de prescrição das dívidas.

Com a mudança proposta na Lei nº 13.606, de 2016, estendeu para o Brasil a possibilidade, até então limitada ao NE, da renegociação de dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2019 por agricultores familiares e suas cooperativas de produção agropecuária, para pagamento de 2022 a 2032, nas condições originais do contrato. Foi um avanço que certamente será vetado.

Como conclusões, destaco os seguintes pontos sensíveis da proposição:

  1. muitas lacunas e omissões no texto que impedem auto aplicabilidade da Lei, o que se impõem pela urgência;

  2. não acatou os dispositivos dos PLs 886 e 1322 que definem a obrigatoriedade do cumprimento das metas JÁ APROVADAS pela LOA para o atual exercício, em ações estratégicas, como: cisternas; crédito-instalação às Famílias Assentadas; desenvolvimento dos assentamentos rurais; PAA; e para o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores artesanais nos municípios atingidos pelo derramamento de petróleo na costa brasileira;

  3. o crédito não está direcionado para a produção de alimentos; não prevê recursos extra plano safra; e com bônus de adimplência de 20% apenas para as agricultoras familiares;

  4. auxílio financeiro – é bem vindo para quem não teve acesso ao auxílio emergencial pandemia. E é válida a definição do cadastro nas entidades de ATER;

  5. quanto ao PAE-AF houve avanço em relação à versão anterior do Substitutivo, mas deixa de fora, em plena emergência, quem teve acesso ao PAA nos últimos dois anos;

  6. nas dívidas, o Relator acolheu a proposta de estender a prorrogação das dívidas de toda a agricultura familiar do Brasil, e não exclusivamente do NE.

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