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O deputado federal Frei Anastácio (PT/PB) comemorou a publicação da Lei 11.614, sancionada pelo governador da Paraíba João Azevedo e publicada no Diário Oficial do Estado, na edição de ontem (27), criando a Comissão Estadual de Prevenção a Violência no Campo e na Cidade (COECV). “A Paraíba sai na frente e mostra um exemplo para ser seguido pelo resto do Brasil, com essa comissão”, disse o deputado.

O parlamentar explicou que a proposta de projeto foi sugerida pelo mandato dele, por ocasião de diligências realizadas, na Paraíba, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM), em agosto deste ano, para averiguar a situação das áreas de conflitos no estado, que envolvem cerca de mil famílias de trabalhadores com ameaça de despejo. “O governo do estado acolheu a sugestão e transformou em projeto de lei que foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa”, explicou o parlamentar.

Funções da comissão

Segundo a lei, a comissão ficará vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano. Entre as atribuições, a COECV receberá denúncias sobre quaisquer ameaças, atentados e atos de violência extrajudicial em conflitos agrários; desenvolver estudos, projetos e ações coordenadas com vistas a prevenir, combater e erradicar a violência no campo e na cidade, relativa a conflitos fundiários.

A comissão também terá a missão de avaliar as medidas necessárias a serem adotadas em ações possessórias coletivas e reivindicatórias, inclusive dialogando com o Ministério Público e o Poder Judiciário por ocasião do cumprimento pelo Poder Executivo de decisões judiciais de reintegração/manutenção de posse; sugerir medidas para agilizar o andamento dos processos administrativos e judiciais referentes à regularização fundiária urbana e rural; sugerir medidas para assegurar que, no cumprimento das decisões judiciais, sejam respeitados os direitos humanos dos envolvidos em conflitos fundiários e agrários;

Outra atribuição da comissão é a de estimular o diálogo e a negociação entre os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas nos conflitos fundiários e agrários; elaborar, semestralmente, relatório circunstanciado sobre as decisões judiciais referentes a ações possessórias e reivindicatórias expedidas no Estado da Paraíba, identificando as comarcas e regiões com maior grau de incidência de conflitos fundiários; 

Além disso, a comissão terá o papel de elaborar um Plano Estadual de Enfrentamento à Violência no Campo e na Cidade, contendo as diretrizes para o cumprimento pelo Poder Executivo de decisões judiciais de reintegração/manutenção de posse. As autoridades competentes devem justificar fundamentadamente a eventual impossibilidade de cumprimento das medidas sugeridas pela COECV.

Formação da comissão

A COECV será formada pelas Secretarias de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), da Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido (Seafds), do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap), da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer), da Polícia Militar. Também participarão da comissão representantes do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública do Estado, da Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Superintendência Regional do Incra. Além desses órgãos farão parte da comissão, quatro entidades da sociedade civil com reconhecida atuação estadual em conflitos fundiários no campo e na cidade.

Responsabilidade

Segundo Frei Anastácio, essa comissão terá o papel importantíssimo de analisar todos os aspectos das ações de despejo, tanto no campo como na cidade. Tudo será discutido com muita responsabilidade. Diante da criação da comissão, todos os despejos que estavam decretados foram suspensos e passarão pela avaliação desse colegiado.

 “Quero agradecer aos deputados estaduais da Assembleia Legislativa, por terem aprovado por unanimidade, este projeto enviado pelo governador do estado e agradecer ao governador por ter sancionado a lei. Reafirmo o meu compromisso com o povo paraibano e reitero que estarei acompanhando também as ações dessa comissão no Estado”, concluiu Frei Anastácio.

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