O deputado federal Frei Anastácio (PT/PB) é coautor de Emenda à Reforma Administrativa (PEC 32) que propõe o fim  da aposentadoria compulsória, como punição disciplinar, para servidores dos Três Poderes, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, Ministérios Públicos e Magistratura. “O objetivo dessa nossa emenda é acabar com a aposentadoria como “punição”, a exemplo do que acontece com juízes corruptos”, afirmou. 

O parlamentar explicou que a emenda tem assinaturas dos parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara. “Essa emenda atende à grande indignação de toda a sociedade, de que a aposentadoria compulsória trata-se mais de um prêmio do que de uma punição”, explicou.

Sem aposentadoria compulsória nos três poderes

A Emenda, caso aprovada na PEC 32, atingirá servidores e membros de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, membros de instituições e carreiras disciplinadas por lei complementar específica prevista na Constituição e detentores de mandato eletivo. 

O parlamentar relatou que a aposentadoria compulsória ou aposentadoria como sanção para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público já não existe atualmente no texto da Constituição. Esse benefício caiu na Reforma da Previdência. 

“Mas, ainda existem brechas jurídicas que permitem a aplicação dessa benesse, porque a proibição não está expressa na Constituição Federal. O objetivo dessa nossa emenda é levar a proibição para a Constituição e acabar, definitivamente, com essa concessão que sempre causou revolta à população”, explicou.

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