O deputado federal Frei Anastácio (PT/PB) apresentou, juntamente com vários parlamentares da oposição, uma emenda à Reforma Administrativa, com objetivo de impedir que o Presidente da República possa tomar várias decisões em relação ao serviço público e aos servidores, sem a aprovação do Congresso Nacional.

A emenda suprime os artigos 48, 84 e 88 da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32 – Reforma Administrativa). Entre os objetivos da emenda está evitar que o Chefe do Poder Executivo possa extinguir, sem discussão e autorização do Congresso Nacional, cargos, Ministérios, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente. 

“Além disso, a emenda propõe que não haja a possibilidade de alterar cargos públicos efetivos vagos, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações. Com Reforma, Bolsonaro quer ter total poder sobre decisões importantes sem a necessidade da aprovação do Congresso Nacional, e isso não permitiremos”, explicou.

 “A emenda tem o intuito de diminuir os efeitos negativos da Reforma Administrativa, de forma que não haja alteração na forma como a administração pública é feita hoje e para que algumas regras e direitos dos servidores não sejam afetados. Bolsonaro quer acabar com o serviço público com essa reforma, para entregar a administração pública aos interesses políticos e partidários”, explicou o deputado.

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