O deputado federal Frei Anastácio (PT/PB) é coautor do Projeto de Lei 2163/202, apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara, que estabelece garantias de proteção e dignidade para os trabalhadores e trabalhadoras que entregam produtos ou prestam serviços por aplicativos.

“Esse PL tem como objetivo acabar com a precarização do trabalho de milhões de brasileiros e brasileiras que arriscam suas vidas diariamente. São pessoas que prestam um serviço para facilitar a vida dos usuários e aumentar o lucro das empresas em troca de uma remuneração baixíssima”, disse.

Garantias

Entre as garantias, estará a disponibilização de um espaço físico, oferecido pelas empresas, que deverá ser ponto de apoio para os trabalhadores cadastrados. Esse espaço deverá incluir espaço para descanso, água potável, sanitários com produtos de higiene, acesso à wi fi, tomadas e estacionamento. Além disso, a disponibilização desses espaços não pode ter ônus para os trabalhadores.

Também fica garantido, que o entregador terá direito à taxa mínima, descontado o valor gasto com a gasolina de cada entrega, onde deverá ser considerada a distância percorrida.

O PL também estabelece que o trabalhador receba pelo serviço, em caso de desistência da entrega pelo usuário, deverá receber seguro de acidente ou morte, direito a equipamentos de proteção e pagamentos de ausência ou licença médica, calculado com base na média da remuneração dos últimos três meses.

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