O deputado federal Frei Anastácio (PT/PB) é  coautor do Projeto de Lei 3890/2020, que propõe a criação  do Estatuto da Vítima no Brasil, com objetivo de proteger as pessoas atingidas por violência, desastres naturais, epidemias, independente da sua nacionalidade individual e social.

O projeto estabelece que através do estatuto, as vítimas terão direito à comunicação, defesa, proteção, informação, apoio, assistência, atenção, tratamento profissional individualizado e não discriminatório.

 “Isso deverá acontecer desde o primeiro contato da vítima com profissionais da área de saúde, segurança pública e que exerçam funções essenciais de acesso à justiça”, explicou o deputado.

O estatuto prevê, ainda, a colaboração  de autoridades policiais, Ministério Público e Poder Judiciário.

Além disso, será garantida sua efetiva participação e acompanhamento, mesmo após o fim do tratamento  de saúde, ou julgamento do processo criminal.

Frei Anastácio disse ainda que o estatuto também dará o direito da vítima não repetir depoimentos devidamente registrados em mídia oral. Esse mesmo procedimento fica proibido  nos crimes contra a liberdade sexual, ou nos crimes de preconceitos de raça ou cor. Também fica proibida a formulação de perguntas de caráter  ofensivo e vexatório.

“Esse estatuto trará uma mudança muito grande no trato às  vítimas de quaisquer  tipo de crime. É um mecanismo de proteção em todas as áreas. Vamos lutar para que o projeto,que tem como principal autor o deputado Rui Falcão,  seja logo aprovado no Congresso Nacional”, disse o deputado.

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