O deputado federal Frei Anastácio (PT/PB) parabenizou os 29.780 conselheiros e conselheiras tutelares de todo o Brasil, especialmente da Paraíba, pelo trabalho para a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que está completando 31 anos de vigência. “Parabéns a todos e todas pela missão. Parabéns também a sociedade brasileira pela existência do ECA”, disse o deputado.

Frei Anastácio destacou que nesses 31 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe avanços importantes na proteção desse segmento da população. “Além disso, o ECA trouxe uma definição muito clara sobre o que é dever da família, da sociedade e do Estado. O nosso país seria uma tragédia para as crianças e adolescentes, se não fosse a existência desse estatuto. Mesmo com as normas  do ECA, ainda assistimos muitas falhas da família e do próprio estado”, destacou.

O deputado ressaltou que ainda existem muitos obstáculos pela frente. Ele afirmou que o ECA é um marco muito importante no Brasil, como garantia de direitos para as crianças e adolescentes, sejam de qualquer etnia e condições sociais. “Mas, uma coisa é certa: apesar desses 31 anos, ainda teremos muitos outros anos pela frente reivindicando o cumprimento do ECA em sua integralidade”, disse.

O parlamentar destacou que o ECA é uma das legislações mais avançadas do mundo, no que diz respeito à proteção da infância e da adolescência. “No entanto, é necessário adotar políticas públicas capazes de combater e superar as desigualdades geográficas, sociais e étnicas do país e celebrar a riqueza de sua diversidade”, afirmou.

Olhando para os Conselhos Tutelares

O deputado destacou ainda que diante da importância do trabalho dos Conselhos (as) Tutelares nessa batalha, destinou  no ano passado, R$ 1.320.000,00 para dar condições de trabalho aos conselheiros e conselheiras, em 11 municípios. “Este ano também teremos emendas para outros conselhos. Não iremos parar de ajudar a essa organização tão importante para o nosso país e nosso estado”, disse.

Para cada Conselho Tutelar é destinado um kit completo, no valor de R$ 120 mil reais. O kit é composto por um carro zero quilômetro, cinco computadores, uma impressora, um refrigerador, um bebedouro, uma cadeira automotiva para criança, uma Smart TV e um ar condicionado portátil.  As cidades contempladas este ano foram  Araçagi, Baía da Traição, Barra de Santana, Cabedelo, Pedro Régis, Pitimbu, Poço Dantas, Joca Claudino, São José dos Ramos, São Sebastião do Umbuzeiro e Cacimbas.

Abono salarial

Frei Anastácio lembrou que também tramita na Câmara Federal, o Projeto de Lei 4576/20, de autoria dele, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para assegurar aos conselheiros tutelares o direito de receber o abono salarial – benefício anual de um salário mínimo, pago a trabalhadores que recebem em média até dois salários mínimos por mês.

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