O deputado federal Frei Anastácio (PT/PB) está solicitando ao Ministério Público Federal que analise a constitucionalidade da lei municipal 1.934/2019, que determina em seus artigos 9º e 12º que a prefeitura do município de Santa Rita, na região metropolitana de João Pessoa, sacrifique animais de rua, recolhidos pelo poder municipal, caso não sejam adotados nem reclamados pelos seus donos depois de 30 dias. 

“Uma lei dessas – se estiver sendo posta em prática -, é um absurdo, é um crime. Dessa forma, estamos solicitando que o Ministério Público Federal também recolha informações do Prefeito de Santa Rita sobre a aplicação da lei que está em vigor desde dezembro de 2019, e tem sido motivo de muita reclamação dos ambientalistas e defensores dos animais”, disse o deputado.

O parlamentar acrescentou a importância do Ministério Público  solicitar relatório completo sobre as atividades do Centro de Zoonoses de Santa Rita. “É preciso saber quantos animais foram apreendidos, desde que a lei entrou em vigor, até agora, e os encaminhamentos que foram dados e ales. Se houve sacrifícios, investigar se foram acobertados pela lei, ou não. É inadmissível que, em pleno século XXI, uma medida catastrófica como essa seja posta em prática. Eu não creio que a Prefeitura esteja realizando essa matança”, afirmou.

“Estamos fazendo nosso papel de também fiscalizar e denunciar possíveis maus tratos aos animais indefesos. Se não estiver havendo matança de animais por força da lei, a Prefeitura poderá muito bem enviar um novo projeto de lei à Câmara Municipal suprimindo os artigos que atentam contra a vida dos animais. Tenho certeza de que os vereadores irão aprovar”, concluiu.

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