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O deputado federal Frei Anastácio (PT/PB) enviou requerimento, com pedido de informação ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, solicitando informações sobre o anúncio feito pelo Presidente da República, em entrevista no mês de agosto, de que 17 empresas estatais serão privatizadas.

O requerimento busca informações para o Congresso Nacional sobre quais os estudos, planos, projetos, correspondências, ofícios e documentos técnicos relativos à operacionalização da privatização das empresas: Emgea, ABGF, Serpro, Dataprev, Casa da Moeda, Ceagesp, Ceasaminas, CBTU, Trensurb, Codesa, EBC, Ceitec, Telebrás, Correios, Eletrobrás, Lotex e Codesp. 

O documento enviado pelo parlamentar solicita ainda que se esclareça à sociedade e a Câmara Federal sobre todas as correspondências, ofícios e documentos técnicos que subsidiaram a decisão de privatização das 17 empresas anunciadas pelo governo federal como sendo prioritárias.

Segundo o deputado Frei Anastácio, em tal contexto, torna-se primordial, dado o protagonismo que o Congresso Nacional assume na matéria, identificar com urgência e exatidão quais os fundamentos fáticos, econômicos e jurídicos que levaram o governo federal a escolher essas 17 estatais  para essa “rodada” inicial de desestatizações.

“A Câmara e a sociedade precisam ter conhecimento amplo e transparente das atividades do governo nessa seara, até porque ambos – o povo e seus representantes –, de forma alguma podem ser ignorados no processo que está a iniciar”, finaliza o parlamentar. 

 Requerimento de Informação 

 

O requerimento de informação é de prerrogativa do parlamentar, e sua base legal encontra-se no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115e 116 do Regimento Interno da Câmara Federal. O prazo para resposta é de 30 dias, caso não responda ou forneça informações falsas o Ministro comete crime de responsabilidade.   

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