Incra e SPU assinam termo de cooperação técnica para demarcação de comunidade tradicional na Paraíba

As superintendências do Incra e da Secretaria do Patrimônio da União na Paraíba (SPU/PB) assinaram nesta terça-feira (03)  em João Pessoa termo de cooperação técnica (TCT) para desenvolver ações conjuntas para a demarcação de terrenos de marinha na zona rural da Paraíba, mais especificamente no território ocupado pela Comunidade Tradicional de Aritingui, no município de Rio Tinto (PB), na Zona da Mata Norte.

 

O termo de cooperação, assinado na sede da SPU/PB entre o superintendente do Incra, Cleofas Caju, e a superintendente da SPU, Daniella Bandeira, conta com prazo de vigência de um ano e vai permitir a identificação das terras ocupadas pela comunidade

 

Os limites da área a ser trabalhada estão situados entre as Fazendas Santa Emília I e Sapucaí, em uma região que inclui área de mangue e terrenos de marinha (propriedade da União). A região é Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) desde 1985, e Área de Preservação Ambiental (APA) da Barra do Rio Mamanguape, por intermédio de Decreto de 1993. A classificação como área de proteção ambiental teve como objetivo proteger especialmente o peixe-boi marinho, espécie rara de mamífero marítimo em vias de extinção que habita as áreas remanescentes de manguezal. As demarcações visaram ainda proteger a mata atlântica remanescente, e os recursos hídricos existentes no local.

Ações conjuntas

Entre as ações conjuntas a serem implementadas pelo Incra/PB e pela SPU/PB, estão a realização de trabalhos de campo e de laboratório para a confecção de plantas altimétricas, planimétricas e georreferenciamento. Outras iniciativas conjuntas entre o Incra e a SPU são a demarcação do traçado poligonal e a análise e confirmação da Linha de Preamar Média (LPM) que determina a área de marinha; a realização de memorial descritivo; e a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

 

Caberá ao Incra/PB a indicação e qualificação de servidores para integrar a Comissão de Demarcação da LPM da área; a identificação da Poligonal da área; o fornecimento de plantas e de informações do cadastro nacional relativas às Fazendas Santa Emília I e Sapucaí; a disponibilização da base cartográfica da área; e a emissão de documentos necessários à regularização da área ocupada pela Comunidade Tradicional de Aritingui.

 

À SPU/PB cabe a condução das ações e estudos necessários para o traçado da LPM; o acompanhamento dos trabalhos de campo; o fornecimento do arcabouço normativo e de procedimentos metodológicos; a emissão de parecer técnico no processo demarcatório; e o apoio logístico ao deslocamento das equipes e à realização das ações.

 

Determinação

A assinatura do termo atende a determinação judicial contida na Ação Civil Pública Nº 0001287-11.2010.4.05.8200, de autoria do Ministério Público Federal. A ação determinou o início do procedimento de identificação das terras ocupadas pela Comunidade Tradicional de Aritingui, formada por cerca de 40 famílias que vivem da coleta de produtos do mangue e da agricultura de subsistência. A determinação do Ministério Público estabelece ainda a medida para posteiror implementação de políticas públicas sociais em prol da comunidade.

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