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Aproveito a oportunidade deste espaço para publicar um artigo explicando a sociedade brasileira os eventuais impactos, sobre a Petrobrás de recente decisão do STF.

No dia 6 de junho, o Supremo decidiu que a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. No âmbito do mesmo julgamento, resolveu, entretanto, que a exigência de tal autorização não se aplica à alienação de subsidiárias e controladas, desde que a criação delas não tenha sido feita por lei.

Parece haver, nesse caso, algum tipo de contradição no entendimento do STF, pois a liberação da venda das subsidiárias, na prática, vai acabar tornando inócua a necessidade de autorização do Congresso para a alienação das controladoras. Essa decisão terá grande influência sobre nosso desenvolvimento econômico, podendo afetar nossa própria soberania.

Hoje, existem 134 estatais em funcionamento, das quais 88 são subsidiárias: 36 pertencem à Petrobrás, 30 à Eletrobras e 16 ao Banco do Brasil. Agora, com a decisão do STF, fica aberta a possibilidade de essas empresas controladoras criarem novas subsidiárias, ou mesmo de utilizarem as já existentes, para lhes transferir partes do patrimônio, especialmente as partes mais rentáveis, e, em seguida, vendê-las.

Trata-se de enorme concentração de poder nas mãos do Executivo, e principalmente nas de integrantes da corrente ideológica que o esteja momentaneamente dirigindo. Não é justo que um governo eleito para mandato de quatro anos possa, dessa forma, desfazer-se de patrimônio acumulado durante décadas, com recursos oriundos do sacrifício de toda a população brasileira.

 A esse respeito, o Ministro Ricardo Lewandowski, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, no ano passado, já havia levantado a seguinte preocupação: “Internacionalizar ou privatizar ativos estratégicos não se reduz apenas a uma mera opção governamental, de caráter contingente, ditada por escolhas circunstanciais de ordem pragmática. Constitui uma decisão que se projeta no tempo, configurando verdadeira política de Estado, a qual, por isso mesmo, deve ser precedida de muita reflexão e amplo debate, pois suas consequências têm o condão de afetar o bem-estar das gerações presentes e até a própria sobrevivência das vindouras”.

Infelizmente, essa preocupação do Ministro não encontrou eco no plenário do STF. E o que vai acabar acontecendo é uma privatização velada e gradativa das empresas controladoras, por meio de uma burla à exigência de autorização do Congresso para a sua venda. Assim, a Petrobrás poderá, por exemplo, vender gasodutos, refinarias, petroquímicas e demais empresas sobre as quais tenha controle, e, aos poucos, ficar reduzida à condição de mera produtora e exportadora de petróleo bruto. Isso se ainda sobrar algum recurso para tais atividades.

Convém lembrar que as estatais desempenharam papel de máxima importância no desenvolvimento nacional. Nem é possível imaginar o Brasil de hoje, uma das dez maiores economias do mundo, sem a atuação de empresas como a Petrobrás, a Eletrobras, o Banco do Brasil e toda a cadeia produtiva que movimentam.

Portanto, essa decisão do STF, tomada para atender interesses conjunturais, deve ser considerada um desastre. Não podendo mais contar com uma empresa do porte da Petrobrás, o Estado não terá condições de induzir o crescimento nacional. Sem esse instrumento estratégico, ficará à mercê dos interesses do setor privado, muitas vezes, comandados do exterior, visando apenas o lucro imediato, para orientar suas escolhas e prioridades.

Decisão do Supremo se cumpre. Mas é preciso encontrar meios de resistir a mais essa tentativa de espoliação do patrimônio nacional. O povo Brasileiro não é favorável à dilapidação dos seus próprios bens. Além disso, fatiar a Petrobras ao mercado privatizando-a será o início do fim de um Brasil desenvolvido economicamente, soberano e justo. O povo precisa lutar pelo seu bem nacional ou o nosso país será sucateado e preso ao coronelismo e a escravidão internacional. O Petróleo é nosso! É um bem inalienável, invendável e imexível do povo brasileiro!

 Frei Anastácio Ribeiro – Deputado Federal – PT/PB

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