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O deputado federal Frei Anastácio (PT/PB) apresentou o projeto de lei 4919/2019 que tipifica como crime a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável.

“Entre outras coisas, o PL visa diminuir o medo da exposição que vítimas desses crimes sofrem para denunciar a grave violência que sofreram. A pena para quem divulgar essas informações pode ser de seis meses a um ano”, disse Frei Anastácio. 

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que proibir esse tipo de divulgação não afeta a liberdade de imprensa, de acordo com o voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 896.635-MT “O constrangimento pelo qual passa a vítima de um crime bárbaro como o estupro é tamanho, que a legislação penal tomou o cuidado de submetê-lo, em regra, ao regime de ação penal privada ou pública condicionada a representação (art.225, CP). Evita-se, assim, que o processo seja, contra a vontade da vítima, um eterno sofrer, uma forçosa, constante e inconveniente lembrança daquilo que se quer manter no esquecimento”.

“Com a aprovação deste projeto, as vítimas terão um pouco mais de dignidade e privacidade para seguir em frente se suas informações não forem divulgadas e compartilhadas de forma irresponsável pela mídia”, concluiu Frei Anastácio. 

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