Projeto de lei ajuda vítima de acidente requerer seguro

O deputado estadual Frei Anastácio (PT) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa, que torna obrigatória a distribuição, por parte do DETRAN, de um folheto institucional com informação a respeito do Seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, no momento da renovação do IPVA – Imposto Sobre Veículos Automotores.

“Esse projeto de lei visa permitir maiores esclarecimentos aos proprietários de veículos automotores, sobre os objetivos e procedimentos para aquisição do seguro contra danos pessoais causados por acidentes. Dessa forma, todos irão ficar informados sobre como requerer esse benefício, que nem precisa de advogado para ser requerido, nem de pagamento para ser obtido”, disse Frei Anastácio.

Solicitação do seguro é grátis

Frei Anastácio afirma que força de Lei, os pedidos de indenização ou de reembolso pelo seguro são gratuitos e não exigem a contratação de intermediários. Basta o envolvido em acidente, ou algum parente da vítima apresentar documentação necessária à seguradora responsável pelo consórcio. “Mas, por falta dessa informação, muitos são usurpados e pagam caro para que alguém requeira um benefício que é um direito já adquirido”, disse o deputado.

Segundo o projeto de lei apresentado por Frei Anastácio, o Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN – passará a distribuir folheto explicativo, de caráter institucional, com informações sobre quem tem direito à indenização pelo seguro, quais as situações que podem ensejar a indenização do seguro, locais que o benefício deve ser solicitado, valores de pagamento e explicações de como receber o valor do seguro DPVAT.

“É uma medida simples, apenas um folheto. Mas, tenho certeza de que essas informações irão trazer muito benefício para quem passar pela triste situação de um acidente”, destacou o deputado.

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