IMG-20190313-WA0014_1

Está tramitando na Câmara Federal, projeto de lei do deputado federal Frei Anastácio (PT/PB) que dispõe sobre condicionantes para interrupção de serviços de distribuição de água e energia elétrica em razão de inadimplência do usuário.

O PL 3382/2019 estabelece que a interrupção só seja feita após prazo de 60 dias, mediante notificação prévia.
De acordo com o deputado, os critérios para a interrupção dos serviços de distribuição de água e de energia elétrica devem ser objeto de cuidadosa análise e intervenção do Poder Público. Esses serviços são considerados essenciais para a manutenção do bem-estar da população, mas as empresas que exploram essas atividades nem sempre tratam sua continuidade com a devida importância.
“Por um lado, é perfeitamente compreensível que haja interrupção de suprimento em caso de inadimplemento. As concessionárias de serviços públicos têm garantia de equilíbrio econômico-financeiro na exploração de suas atividades, não podendo ser expostas a prejuízos advindos do exercício de funções relativas ao seu contrato de concessão” disse o deputado.

Segundo o parlamentar, a interrupção indiscriminada dos serviços como artifício para coagir o consumidor a realizar o pagamento das tarifas em atraso, pode causar situações de injustiça incorrigíveis. “Com o atual modelo legal, as empresas têm realizado cortes de fornecimento em curtíssimo intervalo, desde o vencimento da fatura, provocando no usuário a indução de permanente estado de vigília” comentou o Frei Anastácio.

Os serviços de distribuição de água e de energia elétrica são considerados essenciais para a manutenção do bem-estar social. Em muitos casos, o bom funcionamento e a continuidade da prestação desses serviços é considerada questão de vida ou morte.

“Esta proposição introduz condicionantes, tais como o dever de informar com ampla antecedência a situação irregular, como forma de permitir que o usuário possa corrigir a situação. Isso impede maiores danos ao usuário, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana, sem que se proíba o prestador de serviços de realizar essa dura medida caso o consumidor permaneça em situação irregular”, concluiu Frei Anastácio.

DEIXE AQUI SEU COMENTÁRIO

Please enter your name here

Please enter your comment!