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Retrospectiva: Frei Anastácio é coautor da lei de parcerias entre poder público e ONGs, durante a pandemia

O deputado federal Frei Anastácio (PT/PB) é coautor do Projeto de Lei 4113/2020 que se transformou na lei 4113/2020, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e outros 53 parlamentares. Essa lei assegurou o repasse de até 70% dos recursos previstos para parcerias com o terceiro setor durante o período de calamidade pública da Covid-19. 

O terceiro setor é formado por organizações da sociedade civil (ONGs). Podem contar com as normas estipuladas pela  lei aquelas definidas na Lei 13.019/14 ligadas a várias áreas de atuação conveniadas com o poder público.

O texto permite a prorrogação de ofício dessas parcerias, limitada ao respectivo período de vigência de medidas restritivas inseridas em norma federal, estadual, distrital ou municipal referente à pandemia de Covid-19.

Prazos

Segundo a lei, as metas e os resultados do plano de trabalho vinculados às parcerias foram revistos dentro de 180 dias da publicação da lei. Caso haja complementação do serviço, deverá ser firmado novo acordo, no qual devem constar a vigência do instrumento de parceria original e a proibição de incluir ações que não sejam voltadas ao combate dos efeitos diretos e indiretos da pandemia de Covid-19.

As atividades complementares não poderão vigorar depois do fim das medidas restritivas. Já as prestações de contas dessas entidades poderão ser adiadas por até 180 dias depois do fim das medidas restritivas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias com assessoria do mandato de Frei Anastácio

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