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Quando tomamos posse, como Deputado Federal, proferimos uma declaração solene, que começa pelo seguinte: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição”.Manter, defender e cumprir a Constituição é o primeiro de nossos deveres. Não poderia ser diferente, pois é da Constituição que vem nossa legitimidade para estar aqui, discutindo e votando. Contrariar a Carta Magna seria voltar-se contra o fundamento de nosso próprio poder.

Por isso, fico chocado de ver tantos Deputados e Deputadas publicando em suas redes sociais e manifestando para se queixar de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que não fez mais que dizer o que a Constituição diz. Está lá, no artigo 5º, inciso 57: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Basta ler, não tem mistério.

 Depois de ressaltar a importância de proteger a Constituição, o juramento de posse dos Deputados prossegue: “prometo … observar as leis”. Todos os que estão aqui devem querer que as leis sejam respeitadas; do contrário, de que serve um Poder Legislativo? Pois o STF não fez nada senão respeitar o comando emanado do Congresso Nacional.

O artigo 283 do Código de Processo Penal diz: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito” — esta é a hipótese número 1— “ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado” —esta é a hipótese número 2— “ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva” —estas são as hipóteses 3 e 4.

 Em resumo: flagrante, temporária, preventiva, ou então prisão-pena, após sentença condenatória transitada em julgado. São essas as opções, não há outras. Quem decidiu isso? O Congresso Nacional.Ao julgar as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, o STF não fez mais que responder: a lei do Congresso Nacional deve ser respeitada? Sim, deve. Ela é constitucional? Sim, é. E, no entanto, desde a semana passada não faltam deputados aliados do governo a fazer uso desta tribuna para lamentar que o STF haja cumprido tanto a Constituição como a lei aprovada por esta Casa.

Um dos argumentos mais comuns é o de que as coisas são diferentes em outros países. Que sejam. Pouco importa. É preciso lembrar que o Brasil se rege pela Constituição brasileira e pelas leis brasileiras, não pelas normas de nenhum outro país. A nossa Carta Magna é bem clara ao dizer que o fim da presunção de inocência exige o trânsito em julgado.

Se o acusado é presumido inocente até o trânsito em julgado da condenação, pode haver execução provisória da pena? Sejamos honestos: é claro que não. A execução provisória se baseia na suposição de que a condenação vá ser mantida em instâncias posteriores de julgamento. Baseia-se na presunção de culpa, portanto.

 De resto, os que querem fazer de conta que o inciso 57 do artigo 5º da Constituição não existe apelam a argumentos que nada têm de jurídicos. Achar a norma constitucional conveniente ou inconveniente, vantajosa ou incômoda, nada disso é razão válida para desrespeitá-la.Aliás, já dizia Ulisses: quanto à Constituição, “discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria.”

 Espero que essas palavras de Ulisses Guimarães estejam presentes na consciência de todos os colegas, sobretudo diante das propostas de emenda à Constituição que tentam viabilizar a execução provisória de pena, em agressão escancarada à cláusula pétrea da Lei Maior.

 Finalizo, traidor da Constituição é traidor da Pátria. O Congresso Nacional jamais deveriam lamentar, mas sim festejar que o STF faça cumprir a Constituição e as leis do país.

Frei Anastácio Ribeiro – Deputado Federal – PT/PB

 

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